Procedimento é obrigatório e deve ser feito pelos Microempreendedores Individuais até o dia 31 de maio
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) já pode ser transmitida com as informações de faturamento bruto referente ao exercício do ano de 2023. Apesar do prazo se estender até o dia 31 de maio, a opção de envio já está disponível e pode ser acessada pelos Microempreendedores Individuais (MEIs) através do Portal do Empreendedor no endereço eletrônico https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
O procedimento é obrigatório, e quem não cumprir fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00. A mesma ação deve ser feita mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no período.
“O não cumprimento dessa obrigação acarretará multa e juros, além da impossibilidade em alguns casos de participar de licitações ou vender produtos e serviços para órgãos públicos. Mesmo as empresas que foram abertas no último dia de 2023 e as que não fizeram nenhum tipo de movimentação financeira estão obrigadas a cumprirem com esse processo. Mesmo tendo o prazo até o dia 31 de maio, o ideal é que a declaração seja feita e enviada o quanto antes para não correr o risco de esquecer ou enfrentar dificuldades nos últimos dias”, orienta o analista técnico do Sebrae, Ferdinando Félix.
O envio da declaração garante ao Microempreendedor Individual não somente o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), como também o acesso aos direitos da previdência social, benefícios tributários, serviço de emissão de nota fiscal, facilidade na abertura de conta bancária e disponibilidade de crédito em instituições financeiras.
Em casos de dúvidas, os Microempreendedores Individuais podem consultar o manual da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), disponível no endereço eletrônico https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf, ou recorrer ao atendimento da sala do empreendedor de sua cidade.
Também é possível verificar informações no site do Sebrae (www.sebrae.com.br/paraiba), ou fazer contato através dos serviços do WhatsApp e da Central de Relacionamento da instituição, ambos com número 0800 570 0800.
Ferdinando Félix, Analista técnico do Sebrae/PB, fala mais sobre o assunto, ouça:
