Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei7476/2017, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), que determina a isenção da cobrança de taxa de concursos públicos para quem exercer a atividade de mesário em processo eleitoral.

De acordo com a proposta, quem tiver trabalhado como mesário no pleito eleitoral anterior à publicação do respectivo edital poderá contar com isenção de taxas não apenas nos concursos públicos, mas também em processos seletivos para contratação temporária de pessoal, bem como para processos seletivos para admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta foi apresentada no plenário da câmara na última segunda-feira, dia 24 de abril, e agora deve ser distribuída para as respectivas comissões para que possa ser apreciada pelos pares, para posterior votação no plenário.

De acordo com a proposta, o trabalho como mesário eleitoral já é considerado, pelo artigo 379 do Código Eleitoral como critério de desempate em caso de processo seletivo de promoção para servidores públicos. O artigo determina, ainda, que em caso de permanência de empate, será considerado o servidor que já tiver trabalhado como mesário em um maior número de eleições.

Portanto, de acordo com o texto, “em que pese a indiscutível relevância das atividades desempenadas pelos mesários, atualmente são mínimos os benefícios atribuídos a esses nobres cidadãos pelos serviços prestados. A presente proposição tem por objetivo estimular a participação ativa dos eleitores no processo democrático, mediante inscrição voluntária”, diz.

Wscom com assessoria

Em discurso no Plenário da Câmara, o líder Efraim Filho (DEM-PB) comemorou a liberação de R$ 2,8 milhões para abastecimento de água na Paraíba, o que será feito por meio de carros-pipa. O valor corresponde à segunda parcela convênio entre a Defesa Civil do governo do Estado da Paraíba e o Ministério da Integração Nacional. A solicitação foi feita pelo secretário de Governo da Paraíba, Efraim Moraes.

O líder do Democratas lembrou o “paradoxo” vivido pela região Nordeste, onde o litoral e, no máximo, o Agreste é afetado pelas enchentes que castigam a vida da população. “Lá no Sertão, no entanto, famílias morrem de sede porque a água não chega”, disse, citando a realidade do interior, “que sofre com a seca, o sol e o clima adverso”: “Os agricultores da região são heróis da resistência”.

Além do valor de R$ 2,8 milhões para carros-pipa, outros R$ 30 bilhões foram anunciados hoje para a agricultura familiar.

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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) celebrou a derrubada do veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), liberando a cobrança do imposto diretamente nos municípios domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde. Antes, a arrecadação era direcionada aos municípios dos estabelecimentos que prestam esses serviços.

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A alteração da tributação para o domicílio do cliente era uma antiga reivindicação dos municípios e esteve presente na 20ª Marcha dos Prefeitos, realizada este ano. Para o presidente da Famup, Tota Guedes, o projeto já deveria ter sido sancionado. “Esse veto não deveria ter acontecido porque a proposta foi aprovada tanto na Câmara como no Senado, mas o presidente Michel Temer vetou. Essa é a distribuição mais justa que pode acontecer entre os municípios”, destacou.

O governo justificou que a mudança traria uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final, ou seja, ao consumidor. No entanto, o veto presidencial foi rejeitado com 49 votos a 1 no Senado e 371 votos a 6 na Câmara.

Tota avaliou que o modelo anterior provocava uma “distorção muito grande na arrecadação já que apenas seis municípios do Brasil recebiam essa contribuição do ISS”.  “Hoje, com a derrubada do veto, o imposto vai ficar onde se contraiu o serviço”, disse. Ele ainda destacou o momento oportuno da votação e garantiu que haverá mais fiscalização na cobrança uma vez que os municípios poderão acompanhá-la. “Da forma antiga, os municípios beneficiados tinham uma renda de R$ 1,2 bilhão. A estimativa é que, a partir disso, a arrecadação dos municípios fique em torno de R$ 6 bilhões”, calculou, alegando de a diferença de valores seria por conta de problemas na fiscalização no recolhimento do tributo.

Entre as cidades que devem ser mais beneficiadas estão João Pessoa, Campina Grande, Patos, Cajazeiras, Sousa e Guarabira, onde o uso do cartão de crédito é frequente. Outro efeito estimado pelo presidente da Famup é que os municípios passem a estimular o uso do cartão nos estabelecimentos locais uma vez que a arrecadação ficará na cidade em questão.

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