O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União, até que o Congresso apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
Conforme o STF, “ficam ressalvados, no entanto, os recursos destinados a obras já iniciadas e em andamento ou a ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida”.
Emendas impositivas são todas as emendas individuais de transferência especial (PIX), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
“É incompatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade. As emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jurídica, e não ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda”, disse.
Segundo Dino, “é dever do Poder Executivo verificar, de modo motivado e transparente, se as emendas estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal e das normas legais”.
Na semana passada, Dino determinou que o Poder Executivo, por meio de consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) aos ministros de Estado, encaminhem todos os ofícios relativos a “indicações” ou “priorização pelos autores” de emendas parlamentares.
Também na semana passada, o ministro deu um prazo de 30 dias para que a CGU (Controladoria-Geral da União) apresente prova técnica de dados referentes aos dez municípios mais beneficiados por emendas parlamentares nos anos de 2020 a 2023. Além disso, no prazo de 90 dias, a CGU deve realizar auditoria de todos os repasses de emendas parlamentares (de qualquer modalidade) em beneficias de ONGs (organizações não governamentais) e demais entidades do terceiro setor, realizados nos anos de 2020 a 2024.
