O Governo do Estado recebeu nesta terça-feira (24) pedido de intervenção político-administrativa no município de Cabedelo, com base no artigo 15, inciso V da Constituição Estadual, alegando a “prática de atos de corrupção e/ou improbidade no município”, apurada na Operação Xeque-Mate.
O pedido foi protocolado pelo funcionário público estadual Bergson Marques de Araújo, junto ao gabinete do governador Ricardo Coutinho. Ele aponta como motivação do pedido de decreto de intervenção a prisão do prefeito Leto Viana, a primeira-dama, vereadores e afastamento de parlamentares e servidores municipais.
Ele cita que com a prisão e afastamento dos servidores, houve a eleição de uma nova Mesa Diretora na Câmara Municipal, cujo presidente assumiu como prefeito.
O eleitor sustena que Cabedelo passa por um momento político-administrativo atípico. Por isso, ressalta que o interesse público deve sobrepor o ordenamento jurídico pelo bem da coletividade.
“Mesmo reconhecendo a autonomia do município, ao Governante Estadual foi dada a legitimidade de intervir em edilidade municipal”, argumenta o autor do pedido.
Para Bergson, essa medida tem como objetivo resguardar a ordem pública, a preservação cautelar dos recursos públicos, a normalidade dos serviços públicos e a normalidade dos Poderes.
Ele defende, ainda, a realização, pelo interventor, de novas eleições no município para prefeito e vice-prefeito.
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